Gonzaga, A. dos S., & Brasil, D. R. (2021). A fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia n° 566.622. Revista Do Direito Público, 16(1), 171–185. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p171