Oquendo, K. M., & Oliveira, L. P. de. (2012). Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Revista Do Direito Público, 7(3), 77–100. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p77