Machado, S. D., & Oliveira, T. V. M. de. (2007). Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal. Revista Do Direito Público, 2(1), 119–132. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p119