Terrin, K. A. P., & Oliveira, L. J. de. (2007). A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho. Revista Do Direito Público, 2(1), 3–20. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p3