Leonelli Neto, N., & Vagaes, B. (2007). A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. Revista Do Direito Público, 2(3), 35–46. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p35