Baggio, A. R., & Ticianelli, M. D. V. (2008). Inaplicabilidade do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor – indicativos para adoção do direito administrativo sancionador. Revista Do Direito Público, 3(1), 128–143. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p128