Amarante, G. J. do. (2009). Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07. Revista Do Direito Público, 4(2), 195–214. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195