Lima Brigiato, B. V., Graziela Pini, L., & Rotondo Garcia, L. (2009). O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria. Revista Do Direito Público, 4(2), 161–171. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p161