Magalhães, C. C., & Magalhães, M. C. (2012). Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido. Revista Do Direito Público, 7(2), 41–54. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41