Tâmega, B. C. (2007). Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação. Revista Do Direito Público, 2(1), 213–224. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213