Moura, C. M. M. de, & Gon, D. S. (2007). Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis. Revista Do Direito Público, 2(1), 63–74. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p63