Leal Júnior, J. C., & Freitas Filho, J. C. de. (2009). Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia. Revista Do Direito Público, 4(3), 50–70. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p50