Peruzzi Saleh, C., & Lena Marchiori Neto, D. (2025). Incidente de deslocamento de competência e a definição de "possibilidade de responsabilização do Brasil". Revista Do Direito Público, 20(2), 170–188. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50933