Andrade Cordeiro, G. H. de. (2025). Covid-19 e inundação no Rio Grande do Sul: : reflexões sobre a aplicação da circunstância agravante da calamidade pública do artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, à luz do Tema 1.185 do STJ. Revista Do Direito Público, 20(3), 145–156. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50835