Peixoto Leandro, M., & Rocha Dias, E. (2024). A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS. Revista Do Direito Público, 19(2), 265–284. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238