Campos da Silva, M. S., Fraiha Pegado, D., & da Fonseca Pereira, L. F. (2024). A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ. Revista Do Direito Público, 19(3), 125–142. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343