Lopes de Araújo Neto, R., & de Moura Souza, M. (2024). A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. Revista Do Direito Público, 19(1), 259–274. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313