Peres Junior, J. O., & Campos Ribeiro Simões, A. (2024). NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO. Revista Do Direito Público, 19(2), 170–184. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915