Scalabrini, J. H. (2011). A Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Conseqüências Trazidas pela Lei nº 11.107/05. Revista Do Direito Público, 6(1), 196–215. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p196