dos Reis, J. R., & Jantsch, M. A. (2024). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL. Revista Do Direito Público, 19(2), 131–147. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025