Bomfim, G. P., & Vital de Oliveira, G. da G. (2024). DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING. Revista Do Direito Público, 19(2), 109–130. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611