Montes Netto, C. E., Mattos, I., & Nunes, D. H. (2024). O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO. Revista Do Direito Público, 19(1), 140–160. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214