Botelho, M. C., & Albuquerque, L. L. (2024). MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Do Direito Público, 19(2), 50–65. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598