Cavalcante Cortez, G., & Duarte Pinheiro, A. C. (2022). AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019. Revista Do Direito Público, 17(1), 30–53. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p30