Heinen, J. (2024). FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020. Revista Do Direito Público, 19(3). https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017