Oliveira, R. C. R. (2024). ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO. Revista Do Direito Público, 19(1), 32–47. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674