Costa, F. V., & Pinto, A. A. (2021). Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999. Revista Do Direito Público, 16(2), 144–169. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p144