Outeiro, G. M., Dias, D. M. dos S., & Nascimento, D. M. (2020). Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana. Revista Do Direito Público, 15(3), 162–179. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p162