Alves Junior, J. D. S., & Paiva, B. T. de. (2020). Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18. Revista Do Direito Público, 15(2), 195–218. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p195