Guedes, J. B. A. de A., & Fabriz, D. C. (2017). Dever fundamental de cooperação em processos administrativos da autoridade marítima: possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no que tange à má-fé. Revista Do Direito Público, 12(3), 115–152. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p115