Pinheiro, P. R. M., Barbosa, C. G., & Barreto Lima, M. M. (2018). A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial. Revista Do Direito Público, 13(1), 14–41. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n1p14