Cancian, V. M., & Amaral, S. T. (2017). O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte. Revista Do Direito Público, 12(2), 16–47. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p16