Sodré, J. I. L. (2016). A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos. Revista Do Direito Público, 11(3), 224–242. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p224