Santos, D. P., & Amaral, A. J. M. do. (2016). Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente. Revista Do Direito Público, 11(1), 9–40. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p9