Souza, L. M. C. G., & Costa, B. S. (2014). A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental. Revista Do Direito Público, 9(3), 223–246. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p223