Emidio Sander, A. C., & Valente Giublin Teixeira, R. (2013). Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais. Revista Do Direito Público, 8(3), 193–212. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p193