Mazzei, M. R., Lorenzi, M. T., & Neto, Z. G. (2013). A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano. Revista Do Direito Público, 8(3), 233–252. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p233