Oliveira, C. R., & Mattos Cunha, S. F. (2013). A perda do direito de sufrágio ativo como efeito da condenação penal: uma abordagem comparativa entre Brasil e Portugal. Revista Do Direito Público, 8(2), 197–220. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p197