Leonelli Neto, N.; Vagaes, B. A invasão Da União Na Competência Dos Estados E Do Distrito Federal Na contribuição De intervenção No domínio econômico Incidente Sobre a importação E a comercialização De petróleo E Seus Derivados, gás Natural E Seus Derivados, E álcool combustível. Rev. Dir. Público 2007, 2, 35-46.