Campos da Silva, M. S.; Fraiha Pegado, D.; da Fonseca Pereira, L. F. A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87 2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ. Rev. Dir. Público 2024, 19, 125-142.