Mazzei, M. R.; Lorenzi, M. T.; Neto, Z. G. A Defesa De Direitos Coletivos E Difusos através Do exercício Do Poder De polícia Municipal: O Direito Ao Transporte Coletivo Seguro E O Direito à ocupação Regular Do Solo Urbano. Rev. Dir. Publico 2013, 8, 233-252.