Carvalho, J.V.C. de y Duarte Neto, J. 2022. AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista do Direito Público. 17, 2 (nov. 2022), 215–234. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p215.