Fernandes, Érika C. e Nohara, I.P. 2023. Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: : a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020. Revista do Direito Público. 18, 3 (dez. 2023), 219–235. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p219.