Nadim de Lazari, R.J. e Pazin Costa, A.C. 2023. Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento no Brasil . Revista do Direito Público. 18, 3 (dez. 2023), 54–67. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p54.