Rodrigues, H.T. e Daniel, M. 2023. Escassez de recursos públicos: : uma leitura a partir da solidariedade entre os entes federados e as pessoas. Revista do Direito Público. 18, 1 (maio 2023), 229–246. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p229.