Gesta Leal, R. e Meira de Oliveira, C. 2023. Estado democrático de direito e controle da administração pública:: uma necessária conexão. Revista do Direito Público. 18, 3 (dez. 2023), 236–251. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p236.