De Gioia, F.H. y Paoli, C. de G. 2020. Limite de gastos e plano nacional da educação: a relação indissociável para os rumos da educação. Revista do Direito Público. 15, 3 (dic. 2020), 87–106. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p87.