Nunes, A.M. e Raposeiro, R. 2019. Direito à saúde em Portugal: enquadramento constitucional e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde. Revista do Direito Público. 14, 3 (dez. 2019), 35–48. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p35.