Sodré, J.I.L. 2016. A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos. Revista do Direito Público. 11, 3 (dez. 2016), 224–242. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p224.