Barros, F.M., Teodoro, W.S. e Maia, A.M. de S.A. 2015. Primeiras linhas para acesso ao processo. Revista do Direito Público. 10, 1 (maio 2015), 31–45. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n1p31.